O Projeto FRET (Framework for Regulation and Taxation) será uma análise crítica de modelos e propostas internacionais para a realidade brasileira: o projeto tem como objetivo realizar um estudo comparativo das principais propostas de regulamentação e tributação de criptoativos atualmente em discussão no mundo. A partir desse levantamento, o FRET elaborará propostas para a conceituação dos diversos tipos de criptoativos no Brasil, além de propor um marco regulatório compatível com a legislação brasileira. Por fim, serão verificadas as possibilidades de tributação do mercado de criptoativos, com a análise da incidência dos tributos atuais e, se for o caso, com a apresentação de propostas legislativas.

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The FRET Project (Framework for Regulation and Taxation) will be a critical analysis of international models and proposals for the Brazilian reality: the project aims to carry out a comparative study of the main proposals for regulating and taxing crypto-assets currently under discussion worldwide. Based on this survey, FRET will draw up proposals for conceptualizing the various types of crypto assets in Brazil and proposing a regulatory framework compatible with Brazilian legislation. Finally, we will verify the possibilities for taxing the crypto assets market with an analysis of the incidence of current taxes and, if appropriate, the presentation of legislative proposals.